Rua Pio XI, 1771 - Sala 03, Alto de Pinheiros - São Paulo/SP
- (11) 3467-9071
- 93145-9016
ICMS/MG – Prorrogação na obrigatoriedade de emissão do bilhete de passagem eletrônico (BP-E)
Portaria SAIF n° 34/2019
Fonte: TributaNet ConsultoriaLink: https://www.tributa.net/icms-mg-prorrogacao-na-obrigatoriedade-de-emissao-do-bilhete-de-passagem-eletronico-bp-e
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, por meio da Portaria SAIF n° 34/2019 (Diário Eletrônico de 01.10.2019), prorroga, de 01.10.2019 para a partir de 01.01.2020, o início da obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) pelos prestadores de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros.