Janssen Murayama
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A criação da ação declaratória de legalidade e a nova competência do STJ
A reforma tributária, ao longo de sua trajetória legislativa, buscou não apenas modernizar o sistema tributário, mas também implementar uma série de mudanças significativas no âmbito processual da matéria tributária
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Se você não tem empregados, não precisa pagar contribuição sindical
Empresários que não possuem empregados nos quadros de funcionários de sua empresa devem ficar atentos às cobranças relativas à contribuição sindical patronal